Processo 0000089-51.2016.5.20.0011

A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMJRP/rm/pr <br/> AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS <br/> TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93

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