Processo 0000089-71.2023.8.08.0049
TJES • APELAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPRO
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