Processo 0000089-86.2006.8.05.0005
TJBA • Execução Fiscal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado SENTENÇA PROCESSO: 0000089-86.2006.8.05.0005 AUTOR: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL RÉU: VIACAO DE ONIBUS ALCOBACA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Viação de Ônibus Alcobaça Ltda. - ME, objetivando a cobrança do crédito de natureza tributária descrito na Certidão de Dívida Ativa (C
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