Processo 0000089-98.2021.8.25.0039

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29280/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815675 NÚMERO ÚNICO: 0000089-98.2021.8.25.0039 PROCESSO ORIGEM....202172200090 PROCEDÊNCIA........PIRAMBU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - ELIO JOSE LIMA MARTINS ADVOGADO - RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL POR INÉPCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, § 6º-B, DA LEI Nº 8.429/1992 E NO ARTIGO 485, I, DO CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AJUIZOU A AÇÃO NA ORIGEM CONTRA EX-PREFEITO POR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA CARGOS PÚBLICOS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E A CORRETA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS, MAS O ÓRGÃO MINISTERIAL DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL. O APELANTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL OU O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS ORDEM JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, AUTORIZA A REJEIÇÃO DA PEÇA EXORDIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.230/2021 INSERIU O DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DE PRELIBAÇÃO. 4. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA A INDICAÇÃO CLARA E INDIVIDUALIZADA DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO GESTOR EM ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PEÇA JURÍDICA, CONFORME O ARTIGO 17, § 6º-B, DA LEI Nº 8.429/1992. 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITOU-SE A INDICAR DADOS GENÉRICOS DE PARENTESCO NA PETIÇÃO DE EMENDA, SEM DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE POLÍTICO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INVIABILIZA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO6. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2 ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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