Processo 0000089-98.2025.8.25.0026

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19883/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819971 NÚMERO ÚNICO: 0000089-98.2025.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202567100088 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500817638 APELANTE - LINDERBERGSON LAURENTINO DOS SANTOS ADVOGADO - LINDERBERGSON LAURENTINO DOS SANTOS - OAB: 13506/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE APELADO - MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADVOGADO - KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. MAJORAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIREITO À SAÚDE DE MENOR. RESISTÊNCIA ESTATAL. FIXAÇÃO POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADVOGADO DATIVO CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.600,00, POSTULANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA DURAÇÃO DO FEITO E DA MULTIPLICIDADE DE INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DE MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DO TRABALHO DESENVOLVIDO E DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM CONJUNTO COM O ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DESPENDIDO E A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO.4.A DEMANDA APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE POR ENVOLVER A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE DE MENOR COM RISCO À VIDA E À VISÃO, EXIGINDO ATUAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA E CONTÍNUA.5.A RESISTÊNCIA DO ENTE ESTATAL IMPÕE AO PATRONO SUCESSIVAS INTERVENÇÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM ENFRENTAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, EVIDENCIANDO MAIOR ESFORÇO PROFISSIONAL.6.O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO EM TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AUTÔNOMOS AMPLIA A CARGA DE TRABALHO E A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DATIVO.7.O VALOR FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE INSUFICIENTE PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O LABOR DESEMPENHADO, IMPONDO SUA MAJORAÇÃO.8.A FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 2.500,00 ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE, VALORIZANDO A ADVOCACIA DATIVA SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO ERÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. 2. A ATUAÇÃO EM DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COM RESISTÊNCIA ESTATAL E MULTIPLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 3. A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO DEVE ASSEGURAR DIGNIDADE PROFISSIONAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO…

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