Processo 0000090-02.2025.5.06.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000090-02.2025.5.06.0014 RECORRENTE: PEDRO ERMIRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee12bb9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000090-02.2025.5.06.0014 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES (PE24554) Recorrido:   Advogado(s):   PEDRO ERMIRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO (PE32941) LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES (PE42295)   RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id b0743b7; recurso apresentado em 02/04/2026 - Id 2ef82fb). Representação processual regular (Id 79f70df). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1b1b407: R$ 540.000,00; Custas fixadas, id 1b1b407: R$ 10.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ad837aa: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 645547d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ef6289: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): II.1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E RESPECTIVOS REFLEXOS -II.2. INTERPRETAÇÃO DO "JUSTO MOTIVO" (SÚMULA 372, I, DO TST) FRENTE AO ATO VOLUNTÁRIO DO EMPREGADO II.3. QUANTO À FORÇA NORMATIVA DOS REGULAMENTOS INTERNOS (ART. 444 DA CLT)   Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão…

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