Processo 0000090-03.2019.8.06.0033
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000090-03.2019.8.06.0033 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FRANCISCO OCIE MOTA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. SANÇÃO PREVISTA EM LEI
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