Processo 0000090-10.2026.8.04.7600
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, o qual será regido nos moldes especificados no respectivo termo de acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por conse
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