Processo 0000090-22.2022.5.09.0661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000090-22.2022.5.09.0661 AUTOR: MARIA CASTORINA ARVELINO RÉU: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c6730 proferido nos autos. A execução contra empresa em recuperação judicial é de competência desta Especializada até a fixação dos valores incontroversos e a expedição de certidão de habilitação de crédito. Nesse sentido a OJ EX SE nº 28, I, da Seção Especializada do E.TRT da 9ª Região: OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) I – Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48) Deverá a Secretaria expedir certidões de créditos aos respectivos credores, intimando-se os interessados para providenciarem a habilitação de seus créditos no Juízo onde se processa a recuperação judicial da executada (Art. 9º da Lei 11.101/2005). Cabe à própria parte, de posse da certidão, requerer, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ao juízo da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (Lei 11.101/05, art.10, §6º), com comprovação nestes autos, no prazo de 10, valendo o silêncio como presunção da efetiva habilitação. Os honorários contábeis foram fixados em 05/11/2024, nos termos da decisão de #id:88517e3. A recuperação judicial da parte executada foi deferida em 2022 (Id. a68cc98). Em relação aos créditos extraconcursais, devidos a partir do pedido de recuperação judicial, não estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, podendo a cobrança do valor devido ocorrer na presente execução, observado o controle dos atos expropriatórios sobre bens da executada de competência do Juízo Universal, nos termos do artigo 6º, III e § 7º-A, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE VALORES POR ORDEM DO JUÍZO RECUPERACIONAL. DEFINIÇÃO, TÃO SOMENTE, DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DO REPASSE DOS CRÉDITOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. QUESTIONAMENTO ACERCA DE EVENTUAL ILEGALIDADE E/OU EXCESSO DE PENHORA A SER DIRIGIDO AO JUÍZO TRABALHISTA QUE ORDENOU O BLOQUEIO. AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE ORIGEM. PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS CONTÁBEIS. INFORMAÇÕES FORNECIDAS NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE UTILIDADE PRÁTICA E/OU PROVEITO NO AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTOS QUE TINHAM A FINALIDADE PRECÍPUA DE VIABILIZAR A DELIBERAÇÃO SOBRE A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE, NA SEQUÊNCIA, REJEITOU A CONVOLAÇÃO. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. EMPRESA ESPECIALIZADA QUE BEM ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL. USO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADEQUADOS PARA A CONFECÇÃO DA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. DESPESAS PROCESSUAIS HAVIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.…

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