Processo 0000090-75.2025.5.19.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000090-75.2025.5.19.0002 EXEQUENTE: NAIR SANTOS MALTA EXECUTADO: ESTADO DE ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5bbaa9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 02ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Maceió/AL, data abaixo. DANIEL RAULINO ALMEIDA Assistente de Juiz   DECISÃO - SOBRESTAMENTO - IAC TEMA Nº 11 DO TRT19 A presente execução tramita em face do Estado de Alagoas, tendo por objeto débito trabalhista apurado em desfavor da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP, nos autos principais nº 0137000-67.1992.5.19.0002. Entretanto, verifica-se que este E. TRT da 19ª Região instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 0000648-19.2026.5.19.0000 (Tema nº 11), destinado à uniformização da seguinte questão jurídica: “O Estado de Alagoas responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (CARHP), com amparo na Lei Estadual nº 6.145/2000? É cabível o redirecionamento imediato da execução sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT)?” Ademais, o Ofício Circular nº 244/2026/SEJ2/NUGEPNAC/CI orientou que o referido incidente foi lançado no Sistema de Gerenciamento de Precedentes sob o Tema nº 11, devendo tal identificação ser utilizada em eventual sobrestamento processual. Considerando que a controvérsia objeto do presente feito guarda estrita pertinência com a matéria submetida ao julgamento do referido incidente, determina-se o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do IAC nº 0000648-19.2026.5.19.0000 (Tema nº 11), procedendo-se ao respectivo registro no sistema. Ficam as partes intimadas. MACEIO/AL, 25 de junho de 2026. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIR SANTOS MALTA

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