Processo 0000090-76.2026.5.14.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000090-76.2026.5.14.0003 RECLAMANTE: JOSE ADELINO DE SOUZA RECLAMADO: J E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a9f98 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença líquida proferida no feito, observando os termos do art. 6º, parágrafo único da Recomendação n. 02/2023 do e. TRT e  o art. 513 § 2º, I, do CPC, registre-se o início da execução e INTIMEM-SE as reclamadas principais J E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, NORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e RB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, via Diário, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) cumprir as obrigações de fazer:  - promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, observados os parâmetros e condições da fundamentação, inclusive quanto à multa fixada, obrigação que não se estende à quarta reclamada; - fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva; b) pagar o débito apurado nos cálculos de liquidação homologados ou garantir a execução, no valor total de R$ 113.753,44 (ID b183536), observada a gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora on line. II - Caso não haja pagamento ou garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de ativos do devedor via SISBAJUD para fins de garantia da execução. III - Havendo êxito, intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. IV - Opostos embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para impugnação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. PORTO VELHO/RO, 13 de julho de 2026. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - J E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME - NORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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