Processo 0000090-96.2017.8.17.2480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Primeira TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000090-96.2017.8.17.2480 juízo de origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: Banco Itaúcard S.A., abril COMUNICAçõES S.A. E EDITORA CARAS S.A. APELADa: EDUARDO JOSé RODRIGUES JUNIOR RELATOR substituto: DES. paulo victor vasconcelos de almeida DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação cível interposta pelas empresas Rés BANCO ITAÚCARD S.A., ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. E EDITORA CARAS S.A contra sentença exarada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, nos autos de ação movida por EDUARDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR. Ocorre que a apelante ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. noticiou nos autos a celebração de acordo entre as partes (ID 48999624) e o cumprimento geral do acordo (IDs 48999625 e 48999626), requerendo a respectiva homologação da transação extrajudicial e a consequente extinção do processo. Verifico comprovantes de pagamentos de custas processuais e da taxa judiciária realizados nos IDs 48999613, 48999609 e 48999610. Consta ainda, nos autos sentença homologatória, conforme ID 48999627, onde a Juíza além de homologar o acordo firmado, determina o cálculo das custas para pagamento, conforme cota de cada Ré e que se proceda a intimação das Rés para recolhimento. É o relatório. Passo a decidir. A homologação dos acordos pactuados entre as partes é possível, mesmo após o julgamento do recurso de apelação, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 104 do CC, isto é, agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Da análise dos autos, observo que o acordo preenche as formalidades legais exigidas, pois foi assinado por agentes capazes e seus respectivos advogados e o direito é disponível. Ademais, o valor acordado já foi depositado na conta indicada pela parte apelada. Ante o exposto, inexistindo qualquer óbice de ordem processual que possa contaminar a eficácia do pedido, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formulada, para que produza seus efeitos legais nos termos postulados. No entanto, verifico que o Juízo de origem suscitou a necessidade de cálculo de custas e recolhimento por parte das Rés. Desta feita, considero necessária nova elaboração de cálculos pela contadoria judicial, com o intuito de aferir eventual saldo devedor remanescente de custas processuais. Caso existam valores pendentes, sejam as rés intimadas para recolhimento. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura digital. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR SUBSTITUTO (20)

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