Processo 0000091-05.2026.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000091-05.2026.5.08.0011 RECLAMANTE: LUANA DA SILVA GALVAO MORAIS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd20c8a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPULSO À EXECUÇÃO 1. Considerando que as partes não apresentaram recursos em face da sentença de mérito (ID. 864c8aa), o processo transitou em julgado (#id:95a19ba). Destaca-se que a impugnação aos cálculos apresentada pela autora não foi conhecida, conforme decisão de ID. 632e4b0. 2. Assim e considerando os termos do art. 878 da CLT, a parte exequente fica intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, as medidas cabíveis para impulsionar a execução. 3. In albis, voltem os autos conclusos. 4. Se requerida a execução e por tratar-se o executado de Fazenda Pública, expeça-se citação ao executado, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, embargar ou impugnar a execução. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 5. A sentença de ID. 864c8aa condenou o reclamado, também, na obrigação de fazer consistente na na correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, de forma a incidir sobre o salário-base da autora a ser implementado no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$-500,00, por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitada a R$5.000,00. 6. Considerando o transcurso do prazo e a previsão de multa, as partes ficam intimadas para informarem, no prazo de 5 dias, se a obrigação foi cumprida. 7. Expirado o prazo, voltem os autos conclusos para deliberações. PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 8. Com a publicação desse despacho no DJEN, vinculada ao advogado, a exequente fica ciente e intimada. O reclamado fica ciente e intimado via domicilio judicial eletrônico. BELEM/PA, 18 de junho de 2026. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DA SILVA GALVAO MORAIS

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