Processo 0000091-10.2018.8.17.0520
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000091-10.2018.8.17.0520 RECORRENTE: DANILO DA SILVA GRACIANO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Danilo da Silva Graciano , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiç
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