Processo 0000091-32.2019.4.03.6329

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000091-32.2019.4.03.6329 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THOMAZ HENRIQUE FRANCO - SP297485-A RECORRIDO: CILSO PEREIRA DE TOLEDO RELATÓRIO juiz federal caio moysés de lima (RELATOR): Trata-se de ação movida por ILSO PEREIRA DE TOLEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 06/06/2018 (DER), ou da data em que atingir o tempo necessário, mediante o cômputo de atividade especial exercida nos períodos de 14/06/1989 a 24/10/1989, de 19/11/2003 a 31/12/2005 e de 01/03/2007 a 05/03/2009. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a (i) averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2005 e de 01/03/2007 a 05/03/2009; (ii) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 13/07/2018; e (iii) pagar as prestações vencidas, corrigidas conforme os índices do manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal editado por força da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, com juros fluindo a partir da data da ciência desta sentença pelo INSS. O INSS recorreu da sentença, sustentando, em síntese, que (i) a sentença se baseou em PPPs elaborados em desacordo com a legislação; (ii) a metodologia utilizada para aferição do ruído não estava em conformidade com a legislação de regência, pois deveria utilizar o NEN, conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO; e (iv) não seria possível a reafirmação da DER, pois equivale à falta de prévio requerimento administrativo. Requereu, por isso, a improcedência da ação e a devolução dos valores recebidos em razão da antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, para o caso de manutenção do benefício, requereu que a data de início fosse fixada na data da citação. O colegiado negou provimento ao recurso do INSS. Interposto pedido de uniformização pelo INSS, foi determinado o retorno dos autos a esta Turma Recursal para eventual retratação do julgado, tendo em vista o entendimento firmado no Tema nº 317/TNU.   É o relatório. VOTO juiz federal caio moysés de lima (RELATOR): A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema nº 317, firmou a seguinte tese:  A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.  O acórdão impugnado (ID177909952) veio assim fundamentado:  [...] Caso concreto. Em relação à atividade especial, o enquadramento dos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2005 a 01/03/2007 a 05/03/2009 se deu em virtude da comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância através de PPP, onde consta a técnica “dosimetria”. Sobre o tema, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, em julgamento realizado em 11/09/2019, nos autos do Pedido de…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.