Processo 0000091-51.2018.8.04.3501

I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por EDIVÂNIA VIDINHA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE CARAUARI, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi originalmente proposta como Reclamatória Trabalhista perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência em favor desta Justiça Comum. A autora alega, em síntese, que manteve vínculo laboral com o ente municipal na função de Agente Comunitário de Saúde, no período de 11/02/2013 a 30/12/2016, tendo sido dis

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