Processo 0000091-51.2025.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000091-51.2025.5.23.0066 RECORRENTE: LUFT LOGISTICS LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000091-51.2025.5.23.0066 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: LUFT LOGISTICS LTDA. ADVOGADO: JAIR TAVARES DA SILVA RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (PGFN) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUFT LOGISTICS LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2025 - Id dbcf321; recurso apresentado em 27/01/2026 - Id e2c114c). Representação processual regular (Id f5a41f0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2925d0e: R$ 7.126,98; Custas fixadas, id 2925d0e: R$ 142,54; Custas pagas no RO: id a4c3d0c.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (10022) / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES   Alegação(ões): - violação ao art. 627 da CLT. - violação à NR n. 1 do MTE. A parte recorrente intenta a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “nulidade de auto de infração”. Consigna que “A interpretação do Auditor-fiscal do Trabalho foi referendada pela sentença e pelo V. Acórdão, sob o fundamento de que teria ocorrido o descumprimento da NR-01, em seus itens 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2.” (fl. 511). Aduz que "O fato de o AFT não concordar com algumas interpretações existentes, no PGR, não pode fundamentar a declaração de validade do auto de infração, pois caberia ao AFT, antes de aplicar a multa, orientar o administrado a respeito de sua elaboração, para somente depois, se não acatada a orientação, do AFT, constatar uma recalcitrância e aplicar a multa." (fl. 511). Sustenta que, in casu, "(...) houve violação literal ao art. 627/CLT, visto que, diante a constatação da existência do PGR, ainda que o AFT entendesse pela existência de alguma irregularidade intrínseca, deveria ter cumprido o previsto na CLT, feito orientação, para somente depois, caso constatada a mesma irregularidade, após a orientação, lavrar auto de infração." (fl. 511). Consta do acórdão: ”NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO A juíza sentenciante julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 22.516.337-3. Fundamentou sua decisão, em síntese, na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, atribuindo à parte autora o ônus de demonstrar, de forma consistente, a existência de vícios capazes de invalidar o ato - o que não foi satisfatoriamente comprovado. Além disso, entendeu que a realização de "mesa de entendimento" não constitui etapa obrigatória no processo fiscalizatório, e que a ausência de proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não compromete a validade da autuação. Invocou a Teoria dos Motivos Determinantes para afirmar que o auto foi devidamente motivado pela ausência de plano de ação eficaz no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Segundo o juízo, o plano não continha medidas preventivas, cronograma, formas de…

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