Processo 0000091-88.2018.8.04.7401
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ABONO SALARIAL DO PASEP. ATRASO NO CADASTRAMENTO DO SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Tapauá contra sentença proferida pela Juíza de Direito
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