Processo 0000091-94.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24568/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329213 NÚMERO ÚNICO: 0000091-94.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202355000036 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - JEFERSON ALVES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMENDATIO LIBELLI. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA, APÓS REITERADAS AMEAÇAS, MENSAGENS, ÁUDIOS E CONDUTAS DE MONITORAMENTO ENTRE 2021 E 2022, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDIDO À EMENDATIO LIBELLI PARA ADEQUAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA AO TIPO PENAL DE STALKING, COM CONDENAÇÃO À PENA DE 9 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO; (III) DETERMINAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE DOLO OU INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE, COERENTE E HARMÔNICO, COMPOSTO POR DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ÁUDIOS INTIMIDATÓRIOS, REGISTROS POLICIAIS E CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU QUANTO À AUTORIA DAS COMUNICAÇÕES. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO OCORRE NO CASO. 5. A CONDUTA REITERADA DE CONTATOS, AMEAÇAS, MONITORAMENTO E PERTURBAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, AO LONGO DE MAIS DE UM ANO, CONFIGURA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, CARACTERIZADO PELA HABITUALIDADE. 6. A EMENDATIO LIBELLI É VÁLIDA QUANDO OS FATOS ESTÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA, POIS O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA, INEXISTINDO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. 7. O DOLO ESTÁ DEMONSTRADO PELA INSISTÊNCIA DO RÉU EM MANTER CONTATO MESMO APÓS A EXPRESSA RECUSA DA VÍTIMA, EVIDENCIANDO INTENÇÃO DE INTIMIDAR E PERTURBAR SUA LIBERDADE PSICOLÓGICA. 8. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NÃO SE APLICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. 9. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS, SENDO ADEQUADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO POR VIOLÊNCIA DE GÊNERO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. A REITERAÇÃO DE CONDUTAS INTIMIDATÓRIAS E INVASIVAS CARACTERIZA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO PREVISTO NO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. 3. A EMENDATIO LIBELLI É VÁLIDA QUANDO NÃO ALTERA OS FATOS NARRADOS E NÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA. 4. O DOLO NO CRIME DE PERSEGUIÇÃO SE EVIDENCIA PELA PERSISTÊNCIA DA CONDUTA MESMO DIANTE DA RECUSA DA VÍTIMA. 5. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.