Processo 0000092-02.2026.8.04.5200
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC e art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Analisando o pedido liminar de suspensão dos descontos, verifico que as cobranças questionadas iniciaram-se meses antes da propositura da demanda. Diante do extenso lapso temporal
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