Processo 0000092-58.2025.5.23.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE CumPrSe 0000092-58.2025.5.23.0091 REQUERENTE: MONICA CRISTINA EISING REQUERIDO: APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84c174f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Dispõe o art. 884, caput e § 6º, da CLT que: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. [...] § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.” 2. Percebe-se, pois, que as alegações trazidas nos embargos à execução, ainda que supostamente se tratem de matérias de ordem pública, não exercem qualquer influência na admissão dos embargos à execução, uma vez que a exigência de garantia do juízo não se estende somente às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Assim, diante da ausência de garantia do juízo, deixo de conhecer os embargos à execução apresentados pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª executadas. 4. Oportuno o observar que a presente execução provisória se ampara em acórdão proferido por este Tribunal no qual foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas indicadas na polaridade passiva da ação originária, responsabilizando-as solidariamente pelo adimplemento das parcelas e obrigações objeto da condenação, o que, por si só, já seria suficiente para afastar as alegações deduzidas nos embargos à execução opostos pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª executadas quanto a ser indevida a tramitação da execução provisória em seu desfavor nesta Especializada. 5. Intimem-se a parte exequente e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª executadas da presente decisão. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA - PARTNERS HOLDING LTDA. - STARBOARD HOLDING LTDA - STARBOARD ASSET LTDA.

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