Processo 0000093-05.2021.5.23.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000093-05.2021.5.23.0052 RECLAMANTE: JUNIOR CESAR SILVA CUNHA RECLAMADO: GUANABARA AGRICOLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3528583 proferida nos autos. 1. HOMOLOGO os cálculos de ID 55714ab, superando a fase de discussão quanto à correção da conta de liquidação. 1.1. Remeta-se o feito ao setor de execução. 2. Intime-se a reclamada, por meio de seus procuradores cadastrados, para que pague ou garanta a execução, em 48 horas, sob pena de penhora: "Para a hipótese de pagamento, a reclamada deverá procedê-lo da seguinte forma, comprovando-se nos autos: a) pagamento de R$ 313.331,86 referente ao crédito líquido do autor, por meio de transferência eletrônica de referido valor para a conta bancária de titularidade da advogada dele, qual seja, Sociedade Advocatícia Maia e Bastos Advogados Associados, CNPJ: 25.078.968/0001-61, Banco da Caixa Econômica Federal, agência: 00258, operação: 1292, conta corrente nº 000578961569-0; b) ) a transferência do valor de R$ 25.795,98 para a conta vinculada do FGTS do trabalhador JUNIOR CESAR SILVA CUNHA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, PIS: XXX.XXX.XXX-XX, filiação: Marisa Silva Cunha. c) pagamento de R$ 35.075,52 referente aos honorários de sucumbência devidos à advogada do autor, por meio de transferência eletrônica de referido valor para a conta bancária de titularidade da advogada dele, qual seja, Sociedade Advocatícia Maia e Bastos Advogados Associados, CNPJ: 25.078.968/0001-61, Banco da Caixa Econômica Federal, agência: 00258, operação: 1292, conta corrente nº 000578961569-0; d) o recolhimento das contribuições previdenciárias, no valor de R$ 23.384,51, mediante recolhimento por meio de guia DARF - código 6092. Nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR 02/2023, as contribuições previdenciárias apuradas em decisões da Justiça do Trabalho, transitadas em julgado a partir de 01/10/2023, deverão ser recolhidas por meio de guia DARF (Código 6092), hipótese dos autos.  3. Intime-se o exequente, por seu procurador, do presente despacho. 4. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação e o prazo do réu para satisfação da execução. TANGARA DA SERRA/MT, 13 de maio de 2026. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINAS ITAMARATI S/A - ITALOG LOGISTICA E ENERGIA LTDA - GUANABARA AGRICOLA LTDA

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