Processo 0000093-13.2026.8.12.0043
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1) Recebo os autos redistribuídos do Juízo da Justiça Federal de Coxim (fls. 85-87). 1.1) Acolho a competência declinada. Consoante a dicção do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, as causas fundadas em acidente de trabalho inserem-se na competência residual da Justiça Estadual. Tal entend
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