Processo 0000093-19.2026.5.14.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AP 0000093-19.2026.5.14.0007 AGRAVANTE: LATICINIOS JAMARI LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: REINALDO PINTO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1686674 proferida nos autos.   AP 0000093-19.2026.5.14.0007 - PRIMEIRA TURMA   Recorrente:   Advogado(s):   1. LATICINIOS JAMARI LTDA - ME DANILO CARVALHO ALMEIDA (RO8451) Recorrente:   Advogado(s):   2. JAMARY TRANSPORTE, DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINO LTDA DANILO CARVALHO ALMEIDA (RO8451) Recorrido:   Advogado(s):   REINALDO PINTO DA CUNHA FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS (RO4725)   RECURSO DE: LATICINIOS JAMARI LTDA - ME (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2026 - Id 49b4fc2; recurso apresentado em 24/07/2026 - Id 0dcf0f3). Representação processual regular (Id 8668bad). O juízo está garantido, conforme decisão de Id 1b8fcb9 e bloqueio SISBAJUD de Id 5e87f31. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                    (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO            Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JAMARY TRANSPORTE, DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINO LTDA - LATICINIOS JAMARI LTDA - ME

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