Processo 0000093-60.2003.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000093-60.2003.8.14.0076 APELANTE: CAIO MARCIO VASCONCELOS CORDEIRO DE ALMEIDA, PAULO FERNANDO RODRIGUES MACHADO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Apelação cível. Ação de desapropriação por utilidade pública. Imóvel rural vinculado à regularização fundiária de comunidade quilombola. Incompetência absoluta do juízo comum.
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