Processo 0000093-72.1995.8.12.0019

TJMS • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0000093-72.1995.8.12.0019

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Recurso Externo

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

CARLOS GONçALVES VALIENTEAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIOAdvogado

Última movimentação

Recurso Especial nº 0000093-72.1995.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carlos Gonçalves Valiente Advogado: Luiz Fernando Santos Gregório (OAB: 392068/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Magno Oliveira João R

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