Processo 0000093-74.2025.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28666/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730589 NÚMERO ÚNICO: 0000093-74.2025.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202564000093 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - DAVID HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO DATIVO - ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695/SE APELADO - C.I.S.O - CLÍNICA ODONTOLOGICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROFISISONAL QUE PATROCINOU A SUA DEFESA (R$ 800,00). INSUBSISTENTE. PARTICULARIDADES DA CAUSA. VERBA FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, PELO DEFENSOR DATIVO. AÇÃO CORRIQUEIRA NO COTIDIANO FORENSE, COM PARTES CAPAZES E REVELIA DA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE LIMITOU AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL E DA MANIFESTAÇÃO PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS (UMA LAUDA), ALÉM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA PRESENTE PEÇA RECURSAL. ADEMAIS, O PATRONO POSSUI ESCRITÓRIO NA COMARCA EM QUE TRAMITOU O FEITO.VALORES DESCRITOS NA TABELA DA OAB QUE SÃO APENAS RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM, NÃO HAVENDO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO, ATÉ PORQUE A TABELA CONFECCIONADA NÃO CONSIDERA OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO, CONFORME DETERMINA O ART. 85, § 2º, CPC.SENTENÇA CONFIRMADA. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME.- QUANTIA FIXADA AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA QUE A CAUSA NÃO DEMANDOU TRABALHO EXACERBADO DO CAUSÍDICO A JUSTIFICAR MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECERDO RECURSO INTERPOSTO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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