Processo 0000094-13.2017.8.04.3801

TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0000094-13.2017.8.04.3801
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Coari - Fazenda Pública
Última publicação
26/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de destaque e expedição autônoma dos honorários de sucumbência e destaque (reserva) dos honorários contratuais para pagamento direto à sociedade de advogado, por ocasião do pagamento do valor principal ao beneficiário principal/originário, consoante pedido formulado na petição de mov. 118.1, com fulcro no art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e art. 8º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como RATIFICO INTEGRALMENTE a regul

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