Processo 0000094-24.2025.8.25.0058

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28969/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129920 NÚMERO ÚNICO: 0000094-24.2025.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202578200096 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - MARINEZ CORREIA COSTA ADVOGADO - ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO - OAB: 44579/BA RECORRIDO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 30 DIAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SATISFAZENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER CONHECIDO.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE UNICAMENTE À ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (FLS. 105-109), DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE MODO QUE SUA INTERRUPÇÃO IMOTIVADA CARACTERIZA DANO MORAL.5. NO CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, QUE SUSPENDEU EQUIVOCADAMENTE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA UNIDADE CONSUMIDORA (FL. 15), MESMO ESTANDO A PARTE AUTORA ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES (FLS. 13-14). A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL PERDUROU POR 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME NARRADO NA EXORDIAL E NÃO REFUTADO DE FORMA CABAL PELA RÉ.6. A CONDUTA DA REQUERIDA REVESTE-SE DE ESPECIAL GRAVIDADE, CONFIGURANDO FALHA SEVERA AO NEGLIGENCIAR O PRONTO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO, SUBMETENDO A CONSUMIDORA A UMA SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, ANGÚSTIA E AFLIÇÃO. IMPÕE-SE, ASSIM, A ADOÇÃO DE UMA POSTURA COM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO, RESSALTANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR E A NECESSIDADE IMPERIOSA DE COIBI-LA, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO REITERE PRÁTICAS ABUSIVAS DESSA ESTIRPE.7. NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, A REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A DIRETRIZ DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PRECONIZA QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO. NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL ORIENTA QUE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA REPARAÇÃO CONDIZENTE COM A LESÃO EXPERIMENTADA. NA SEGUNDA FASE, AVALIANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ARBITRADO…

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