Processo 0000094-43.2026.8.12.0028

Intimação das partes da Sentença retro: " Assim, observadas a exigências legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo que fizeram as partes, recomendando-se que se cumpra fielmente o que nele se contém, cujos termos integram a presente decisão, o que faço

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