Processo 0000094-73.2016.8.10.0117

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000094-73.2016.8.10.0117 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA RECORRENTE: RUBENS LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, I E IV E DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, previstos no art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A defesa requer: (i) o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação do princípio do in dubio pro societate; (ii) a absolvição sumária quanto ao delito tentado, por alegada inexistência de atos executórios; (iii) a impronúncia por insuficiência de indícios de autoria; e, subsidiariamente, (iv) a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As controvérsias consistem em verificar: (a) a alegada incompatibilidade constitucional do in dubio pro societate na fase de pronúncia; (b) a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; (c) a possibilidade de absolvição sumária quanto à tentativa de homicídio; e (d) a manutenção das qualificadoras imputadas na denúncia. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 4. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. 5. A tese de inconstitucionalidade do in dubio pro societate não afasta a submissão do acusado ao Tribunal do Júri quando presentes elementos probatórios mínimos aptos a sustentar a acusação, preservando-se a competência constitucional do Conselho de Sentença. 6. O conjunto probatório revela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao homicídio consumado e à tentativa de homicídio, inexistindo hipótese de absolvição sumária ou impronúncia. 7. A controvérsia acerca da existência de atos executórios, da extensão do dolo dos agentes e da procedência das teses defensivas demanda aprofundada análise da prova, providência reservada ao Tribunal do Júri. 8. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontram amparo mínimo nos elementos dos autos, não se mostrando manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão…

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