Processo 0000094-78.2026.8.04.5100

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS CONTRATAÇOES TEMPORÁRIAS C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ALUIZO FERREIRA, em face de MUNICÍPIO DE JURUÁ – AM. Pedido de desistência da ação em razão de equívoco no cadastro da pa

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