Processo 0000094-97.2019.8.10.0075
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000094-97.2019.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. RÉU: MARINALDO MACÊDO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, com base em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de M. M., qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 213 c/c art. 14, II, do Código Penal, conforme a seguir na
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