Processo 0000095-20.2026.8.02.0056
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000095-20.2026.8.02.0056 (apensado ao processo 0701043-23.2023.8.02.0056) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - AUTOR: Nazaré Morais da Silva - Ante o exposto: 1. DEFIRO a penhora eletrônica de ativos financeiros existentes em nome da parte executada ESTADO DE ALAGOAS, até o limite do montante necessário à aquisição do medicamento de que necessita o autor para o período de 06 (seis) meses de tratamento, qual seja, R
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