Processo 0000095-56.2020.8.19.0056

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e de ressarcimento de danos causados ao erário (com pedido de tutela de urgência), em face de FANTINA NATAL SIQUEIRA e MAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS, todos devidamente qualificados. A inicial veio devidamente acompanhada de cópia integral dos autos do Inquérito Civil n° 04/2015 (fls. 17/311). O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO se manifestou às fls. 326, pleiteando

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