Processo 0000095-57.2026.5.08.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000095-57.2026.5.08.0006 RECLAMANTE: ANA ALICE OLIVEIRA GARCIA PAIXAO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86349b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM: I- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SÚMULA 27, DO E. TRT 8ª); II- REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS; III- REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; IV- JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR O RECLAMADO MUNICIPIO DE BELEM A PAGAR À RECLAMANTE ANA ALICE OLIVEIRA GARCIA PAIXAO, O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM RAZÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO, QUE DEVERÁ SER O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, ALCANÇANDO TAMBÉM AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO NOS CONTRACHEQUES E COMPROVE EM JUÍZO O ADIMPLEMENTO DA VERBA NOS MOLDES AQUI RECONHECIDOS. SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3 E FGTS (ESTE DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA, ANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS ACIMA. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINA-SE QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA EXPEÇA MANDADO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE O RECLAMADO IMPLEMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA R$100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATÉ O LIMITE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OBJETO DESTA CONDENAÇÃO. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 790-A DA CLT. VALOR DE CONDENAÇÃO EM R$ 13.185,62. NOTIFICAR AS PARTES FACE À ANTECIPAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.///////// RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE OLIVEIRA GARCIA PAIXAO

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