Processo 0000095-66.2026.8.17.2460
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba/PE Rua José Fernandes de Andrade, s/n, Bairro Zé Dantas, Carnaíba/PE, CEP 56820-000, Telefone: (87) 3854-1942, E-mail: vunica.carnaiba@tjpe.jus.br Processo nº 0000095-66.2026.8.17.2460 DECISÃO 1. Relatório Processual Sucinto José Roberto da Silva, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ingressou com ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com inexistência de débito e obrigaç
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