Processo 0000095-74.2024.8.19.0037
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LAURO DE FREITAS MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, por dependência à Execução Fiscal nº 0014752-02.2016.8.19.0037, ajuizada para cobrança de crédito de ISS, inscrito na CDA nº 189777/2016, relativo aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. O embargante sustentou, em síntese, que não há fato gerador apto a justificar a cobrança do ISS, pois não exerce atividade profissional autônoma há muitos anos. Afirmou que atuou como odontólogo
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