Processo 0000095-90.2025.5.12.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000095-90.2025.5.12.0035 RECORRENTE: VANESSA GRASIANO FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: VANESSA GRASIANO FERNANDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000095-90.2025.5.12.0035 (ROT) RECORRENTES: VANESSA GRASIANO FERNANDES, VIA BC PARTICIPACOES LTDA., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: VANESSA GRASIANO FERNANDES, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI       JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos à pessoa jurídica quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Comprovada por balanços, balancetes e demonstração de resultado a ausência de atividade operacional, caixa irrisório, patrimônio líquido negativo e prejuízos acumulados, defere-se o benefício.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N. 0000095-90.2025.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, em que são recorrentes VANESSA GRASIANO FERNANDES, VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., e recorridos VANESSA GRASIANO FERNANDES, VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA., ITAÚ UNIBANCO S.A., FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (em recuperação judicial) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA. As partes insurgem-se contra a sentença, complementada pela de embargos de declaração, que julgou os pedidos procedentes em parte, declarou prescritas as pretensões anteriores a 04/02/2020, e condenou a Flex Gestão de Relacionamentos S.A. e VIA BC Participações Ltda., solidariamente, e o Itaú Unibanco S.A., subsidiariamente, ao pagamento das parcelas deferidas (fls. 813-825, ID. 7223eda; fls. 1012-1014, ID. a24d79f). A VIA BC Participações Ltda. requer os benefícios da justiça gratuita e a dispensa do preparo recursal. No mérito, pretende o afastamento da responsabilidade solidária, por ausência de grupo econômico, e a exclusão das verbas rescisórias, FGTS, comissões/DSR, férias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT (fls. 862-881, ID. dadb758). O Itaú Unibanco S.A. pugna pela exclusão da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída ou, sucessivamente, a sua limitação às parcelas salariais (fls. 954-962, ID. 5438b71). A autora recorre adesivamente, pretendendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus procuradores para 15% sobre o valor da condenação e registrando protesto antipreclusivo quanto à adequação dos cálculos, em caso de alteração do título executivo (fls. 1041-1042, ID. 0c5747a). Contrarrazões são oferecidas pelo Itaú ao recurso da autora (fls. 1051-1053, ID. 06e9d09) e pela autora aos recursos das rés (fls. 1056 e seguintes, IDs. 07fbe35 e da4685b). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A segunda ré, VIA BC Participações Ltda. postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do recolhimento do preparo recursal. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de mera declaração de insuficiência econômica. Incide, a propósito, o item II da Súmula 463 do TST, segundo o qual é…

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