Processo 0000095-96.2025.5.14.0403

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000095-96.2025.5.14.0403 REQUERENTE: SINDICATO DOS URBANITARIOS E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f81612b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que quando da decisão homologatória (id 9b05fde) em seu item 2 (Considerando estar sendo a parte reclamada representada por advogado (s), por razões de eficiência processual, dá-se a esta decisão força de citação para o início da fase executiva, nos termos do art. 880 da CLT). Parte reclamante em sua manifestação (id 5942360) requer o rito de precatório/rpv. Conforme se verifica da intimação/citação da reclamada para pagamento (id a1e22e0) o prazo saiu de 02 (dois) dias para pagamento, quando o correto seria a intimação nos termos do artigo 535 do CPC com prazo de 30 (trinta) dias. Assim delibero: 1. Considerando que a executada é empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não essencial, sujeitando-se aos mesmos benefícios da Fazenda Pública quanto à proibição de atos de expropriação, deverá ser observado o processamento da execução pelo rito dos precatórios, devendo ser citada na forma do art. 535 do CPC e, posteriormente, ser expedido precatório e/ou RPV conforme o caso, nos termos da planilha de cálculos de id 9290b94, passando o valor da execução ser no valor de R$ 53.561,74. 2. Intime-se a(as) parte(s) credora(s) para que informe dados bancários atualizados para futuro depósito por meio eletrônico. (Prazo 05 dias). DA EXPEDIÇÃO DA RPV / PRECATÓRIO 3. Na oportunidade, deverá o autor comprovar nos autos prova de vida do beneficiário, com o respectivo comprovante da situação cadastral do CPF pelo site da Receita Federal do Brasil ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).  Caso não haja manifestação por parte do exequente no item acima ou indicando a possibilidade de fazê-lo, proceda-se com a secretaria com consulta aos sistemas à disposição desta Especializada, juntando aos autos o resultado obtido. 4. Além disso, com o fito de dar cumprimento ao teor do  § 1º do art. 13 da Resolução Administrativa nº 314/2021 do CSJT, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho, intime-se a parte exequente, no prazo acima assinalado,  apresentar a planilha atualizada, bem como incluir a planilha atualizada nestes autos no arquivo PJC para eventuais futuras atualizações. 5. Em seguida, expeça-se o competente Ofício Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor – RPV (honorários sucumbenciais), em face do ente público executado, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor do crédito líquido devido ao exequente, conforme planilha ratificada, atentando-se para o correto preenchimento das informações. 6. Expeça-se, também, nos moldes do art. 231, do Provimento Geral Consolidado - PGC, de 07 de outubro de 2020,  a Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais, destinados ao patrono do exequente, que deverão ser transferidos em favor deste, utilizando os dados bancários indicados por este. 7. Dê ciência às partes acerca da expedição dos respectivos ofícios requisitório e de RPV. 8. Após a devida expedição da RPV e autuada a requisição de pagamento no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por…

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