Processo 0000096-22.2025.5.21.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000096-22.2025.5.21.0004 RECORRENTE: JURANDIR ALVES COSTA JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: JURANDIR ALVES COSTA JUNIOR E OUTROS (2) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000096-22.2025.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES EMBARGANTE(S): JURANDIR ALVES COSTA JÚNIOR ADVOGADO (A/S): GABRIEL LIMA MARCHIORETTO EMBARGADO(A/S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO (A/S): DANILO NAZARETH DURÃO EMBARGADO(A/S): BANCOSEGURO S.A. ADVOGADO (A/S): DANILO NAZARETH DURÃO ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT DA 21ª REGIÃO   Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração do autor contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. As matérias suscitadas foram apreciadas no acórdão, não havendo omissão a ser reconhecida. 4. A reanálise das provas e argumentos e a atribuição de interpretação diversa devem ser objeto de recurso próprio. 5. Para que a matéria esteja prequestionada basta que os temas trazidos nos recursos interpostos pelas partes sejam objeto de manifestação explícita pelo órgão jurisdicional colegiado, o que se constata no caso. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 339; TST, OJ nº 118 da SBDI-1 e Súmula nº 297.   I - RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração interpostos por Jurandir Alves Costa Júnior, em face de acórdão prolatado pela 1ª Turma de Julgamentos, que decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recurso ordinários (ID. 0c3a797 - fls. 2047/2076). Nos embargos de declaração (ID. 943fc2b - fls. 2189/2198), o autor alega a existência de omissão, porque o acórdão não se manifestou de forma específica sobre: a) cada instrumento normativo juntado aos autos, individualmente considerado; b) o conteúdo da cláusula décima terceira das Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs e o pedido de atribuição do adicional de horas extras normativo, mais benéfico ao trabalhador; c) fatos notórios e incontroversos sobre a natureza do banco PagBank e a existência de grupo econômico entre os réus; d) a tese vinculante fixada no Tema nº 29 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e o "distinguishing" em relação ao Tema nº 725 do Supremo Tribunal Federal - STF; e) os arts. 9º e 511, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT na análise sobre o enquadramento sindical; f) o art. 843 da CLT, o art. 389 do CPC e os efeitos da confissão real da preposta dos réus; e g) a interpretação inversa do art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013 e do art. 3, §3º, da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central - BACEN suscitada no recurso ordinário. Aduz que o dever de fundamentação analítica decorre do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil - CPC. Pede o prequestionamento de todos os dispositivos, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais - OJs e precedentes vinculantes mencionados.     II - FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE   Ciente do acórdão em 11/06/2026, o autor interpôs os embargos de declaração…

Ver a publicação completa →

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.