Processo 0000096-22.2026.8.25.0005

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689000095 NÚMERO ÚNICO: 0000096-22.2026.8.25.0005 EXEQUENTE : ACRENALDO PEREIRA DOS SANTOS ADV. : DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARAUA ADV. : GERUZA EMANUELLE AVELINO DOS SANTOS - OAB: 10224-SE SENTENÇA....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMADA, A PROCURADORIA DO ENTE PÚBLICO PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME (FL.36). POR MEIO DE PETIÇÃO DE (FLS.40/41), O EXEQUENTE INFORMOU QUE RENUNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- RPV. DENTRO DESSE CONTEXTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, MEDIANTE SISTEMA DO RPV ELETRÔNICO, PARA PAGAMENTO EM 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, §3°, INCISO II, DO CPC. DEVE CONSTAR DO OFÍCIO O VALOR DO CRÉDITO INFORMADO PELO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE O VALOR DE R$ 8.475,55 ( OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) MESES, SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXECUTADA, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA RPV EXPEDIDA, A FIM DE QUE O BANCO PROCEDA AO BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO, EXCETUADAS AQUELAS REFERENTES A CONVÊNIOS E AO PAGAMENTO DE PESSOAL, SEQUESTRANDO O VALOR DE R$ 8.475,55 ( OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). CONSIDERANDO QUE NÃO PERSISTEM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO APENAS AQUELES ATOS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE DECISUM EXECUTÓRIO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES E DIRETRIZES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS A JUNTADA DO RESPECTIVO OFÍCIO DO BANESE, EFETIVADO O BLOQUEIO ORDENADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO EM NOME DA PARTE EXEQUENTE, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDA A SECRETARIA À NECESSÁRIA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DO RPV ELETRÔNICO QUANTO AO PAGAMENTO REALIZADO. CERTIFICAR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. P.R.I.

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