Processo 0000096-33.2024.8.25.0024

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132336 NÚMERO ÚNICO: 0000096-33.2024.8.25.0024 PROCESSO ORIGEM....202466300103 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRENTE - LUCENILDE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - LUCENILDE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ANOS DE 2022 E 2023. SOBRESTAMENTO. TEMAS 1.218 E 1.324 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL. PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL. NÍVEL III. CLASSE H. CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS CONFIGURADAS. COMPETÊNCIAS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2022 E FEVEREIRO DE 2023. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DO PEDIDO INICIAL. ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSOS CONHECIDOS PORQUE PRÓPRIOS, REGULARES, TEMPESTIVOS E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC, BEM COMO A PARTE AUTORA DIANTE DA CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE ORA DEFIRO. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AUTORA, PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE, FAZ JUS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS ANOS DE 2022 E 2023, COM REFLEXOS LEGAIS. A PARTE AUTORA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO A DETERMINADOS MESES (JANEIRO A SETEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023), SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EXPRESSA DOS FATORES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, PROJEÇÃO H, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.324 DO STF, INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA, PAGAMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO PISO NACIONAL, ALÉM DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ÀS NORMAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 2.1. CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES DEVOLVEM A ESTA TURMA RECURSAL MATÉRIAS CONEXAS E DIRETAMENTE RELACIONADAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-REMUNERATÓRIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A ANÁLISE…

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