Processo 0000096-38.2023.5.05.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000096-38.2023.5.05.0133 RECLAMANTE: MARCELO NONATO DOS SANTOS RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b7ee0 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pela massa falida de EZENTIS BRASIL S.A (Id. afc8ca0), na qual pugna pela limitação da incidência de juros e correção monetária à data da decretação de sua falência, ocorrida em 09/11/2022, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, bem como pela exclusão da Taxa Selic sobre as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, sob o fundamento de que o fato gerador da obrigação previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao exequente. Também apresentou Impugnação aos Cálculos a reclamada TIM S.A. (Id. f15b374), insurgindo-se quanto aos seguintes pontos: base de cálculo utilizada pelo perito, sob o argumento de que deveria ser considerada a evolução salarial constante dos contracheques juntados; base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT; metodologia de apuração das horas extras do comissionista misto, com aplicação da OJ nº 397 da SDI-1 e da Súmula nº 340 do TST; incidência de contribuição social e imposto de renda sobre o intervalo intrajornada; ausência de dedução dos valores já pagos a título de horas extras; base de cálculo do seguro-desemprego; base de cálculo das horas intervalares; e critério de atualização da indenização por danos morais, com pedido de aplicação da Taxa Selic a partir da data da sentença. O reclamante MARCELO NONATO DOS SANTOS manifestou-se em face de ambas as impugnações. Quanto à massa falida de Ezentis Brasil S.A., sustentou a ausência de previsão legal para a limitação pretendida, bem como a aplicabilidade da Taxa Selic sobre as contribuições previdenciárias com fundamento no RE 870.947 do STF. Quanto à TIM S.A., suscitou, preliminarmente, o não conhecimento dos contracheques colacionados na impugnação, por terem sido expressamente rejeitados pelo Tribunal Regional na fase recursal, decisão incorporada ao título executivo judicial; no mérito, pugnou pela rejeição integral da impugnação e pela manutenção e homologação das contas apresentadas pelo perito (Id. 908704e). Após a remessa dos autos à perícia contábil, vieram-me conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Fundamento e decido. 1. Da Impugnação da Massa Falida de Ezentis Brasil S.A 1.1. Da Limitação dos Juros e Correção Monetária à Data da Falência A Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. sustenta que os juros e a correção monetária deveriam ser limitados à data de sua decretação de falência, em 09/11/2022, com fundamento no art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O título executivo judicial, transitado em julgado, não fixou qualquer limitação temporal para a incidência dos acréscimos moratórios e da atualização monetária. Ao contrário, a sentença condenatória estabeleceu de forma expressa os critérios de correção aplicáveis ao crédito trabalhista reconhecido, sem excepcionar o marco falimentar como causa de cessação dos encargos. Ademais, a interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 não autoriza a conclusão pretendida pela impugnante. O art. 9º, inc. II, do referido diploma legal dispõe sobre os requisitos para habilitação de crédito perante o juízo universal,…

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