Processo 0000096-39.2026.5.08.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BREVES ATSum 0000096-39.2026.5.08.0104 RECLAMANTE: RSC (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) RECLAMADO: ANTONIEL DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 434c1e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO    ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR RAI SOUZA CAMPOS, RECLAMANTE, CONTRA ANTONIEL DA SILVA SOUZA, RECLAMADO, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES E CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUAL SEJA, ADMISSÃO: 09/06/2025; FUNÇÃO: ENTREGADOR; REMUNERAÇÃO: R$ 2.311,20; E DATA DE SAÍDA: 16/04/2026 (PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO DE 30 DIAS). SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00; 2) CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FGTS + 40% DE TODO O PACTO A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, EXCLUÍDO O FGTS INCIDENTE SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, NOS TERMOS DA OJ Nº 42, II, DA SDI-I DO TST; MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT; HORAS EXTRAS MENSAIS COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE, SEM REFLEXOS, TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E IMPOSTO DE RENDA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.S.C.

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.