Processo 0000096-55.2026.8.12.0014

Homologo o presente acordo entabulado em audiência, pelas partes para que surtam seus efeitos legais, sendo assim, resolvo o mérito, com fulcro no Artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se, ante a preclusão lógica, arquive os autos.

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