Processo 0000096-61.2025.8.25.0068

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25262/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121395 NÚMERO ÚNICO: 0000096-61.2025.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202582000096 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS ADVOGADO - TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483/SE ADVOGADO - JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884/SE RECORRIDO - LÚCIA SANTANA BATISTA ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE RECORRIDO - MARIA APARECIDA SOUZA ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL NACIONAL. ANO DE 2020. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DECLARADA PELO STF (ADI 4167 E ADI 4848). REFLEXO DO PISO NACIONAL SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. TEMA 911 DO STJ. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 512/2008 PREVÊ O ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS E SEUS REFLEXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NOVEL EC Nº 136/2025. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55,LEI Nº 9.099/95).

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