Processo 0000096-66.2023.5.09.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000096-66.2023.5.09.0023 RECORRENTE: ANGELICA CRISTINA RODRIGUES E OUTROS (5) RECORRIDO: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS FAZENDA VELHA BRASILEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92d8463 proferido nos autos. DECISÃO O réu CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS FAZENDA VELHA BRASILEIRA interpôs Recurso Ordinário ID 3dbfc5d (fls. 575/587) sem a comprovação do preparo recursal, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do c. TST, a justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, seja ela pessoa física, seja pessoa jurídica (artigo 5º, LV, da CF c/c 98 do CPC). Em se tratando de pessoa física, entende-se que a declaração de hipossuficiência financeira detém presunção de veracidade (art. 5º, LXXIV, da CF).  No entanto, com relação à pessoa jurídica, diante das disposições contidas no art. 5º, LXXIV, da CF e no art. 790, § 4º, da CLT, a concessão do benefício está condicionada à efetiva comprovação da insuficiência financeira para o pagamento de despesas processuais. Nesse sentido, a Súmula 463 do c. TST, em seu item II, estabelece: "No caso de pessoa jurídica não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o réu juntou Estatuto Social (fls. 588/605), DCTF Mensal - janeiro/2024 (fls. 606/608), e Recibo de entrega de escrituração contábil digital referente ao período de 2023 (fl. 609), de modo que a documentação acostada pelo réu se refere a períodos passados, relativos ao ano de 2023 e ao mês de janeiro/2024. Os documentos trazidos com o recurso não são aptos a atestar a insuficiência financeira alegada pelo réu, sequer sua condição de entidade sem fins lucrativos. Registre-se que, embora não exista um rol taxativo de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, não há, nos autos, demonstração atualizada da situação patrimonial e contábil do réu.  Assim, diante da ausência de provas acerca da atual situação patrimonial do réu, bem como da sua condição de insuficiência financeira, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de preparo recursal.  Nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 789 da CLT em cotejo com o art. 899 da CLT, a comprovação do preparo recursal, no prazo legal, na forma correta e no valor vigente, constitui um dos pressupostos objetivos legais de admissibilidade do recurso ordinário, na hipótese de condenação em pecúnia. A propósito, a Constituição Federal garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, à ampla defesa e contraditório, porém não ao duplo grau de jurisdição, para cujo exercício do direito a lei estabelece condições que devem ser observadas, como é o caso do preparo recursal. Assim, inexistindo a respectiva comprovação, não se cogita de violação das garantias constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, ou, ainda, do acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88).  Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 2º, ambos do CPC, converte-se o feito em diligência para oportunizar ao réu CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS FAZENDA VELHA BRASILEIRA que comprove o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco)…

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