Processo 0000096-69.2026.5.06.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000096-69.2026.5.06.0015 REQUERENTE: MARCOS LUIZ DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f1e7a5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A partir de uma reanálise da jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em reiterados julgados recentes, reconhecendo que a CBTU, por se tratar de empresa pública federal dependente, prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, equipara-se à Fazenda Pública para fins de prerrogativas processuais e submissão ao regime de precatórios, impôs-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado por este Juízo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 253 da repercussão geral (RE 599.628), firmou entendimento no sentido de que empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial, submetem-se ao regime de execução por precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A jurisprudência predominante neste Regional vem aplicando tal diretriz à CBTU, reconhecendo-lhe as prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime executivo. Conforme  se observa nos julgados deste Eg. TRT, a seguir: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DEPENDENTE. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA 253 DO STF. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por LUIZ CARLOS VENANCIO PINHEIRO contra sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE que julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, na qual se discutia a equiparação da reclamada à Fazenda Pública, o congelamento da contagem de tempo de serviço para anuênios e quinquênios durante a pandemia da COVID-19 e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a CBTU, empresa pública federal prestadora de serviço público essencial, equipara-se à Fazenda Pública para fins de prerrogativas processuais e regime de precatórios; (ii) estabelecer se é lícita a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de anuênios e quinquênios durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020; e (iii) determinar a possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CBTU é empresa pública federal dependente do Tesouro Nacional, prestadora de serviço público essencial de transporte metroferroviário em regime não concorrencial, submetendo-se às prerrogativas da Fazenda Pública. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da repercussão geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que empresas estatais prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial sujeitam-se ao regime de execução por precatórios. 5. A Lei Complementar nº…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.