Processo 0000096-79.2026.8.16.0067

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000096-79.2026.8.16.0067 Processo:   0000096-79.2026.8.16.0067 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Legitimidade - Autoridade Coatora Valor da Causa:   R$31.680,00 Impetrante(s):   PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Estrada do Lageado Grande, 0 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: alessandrajaroszadv@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99754-5619 Impetrado(s):   EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Estrada Saída para Tunas, km 4 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s):   Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Ao mov. 30.1, a parte impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar (mov. 11.1), alegando alteração do quadro fático-probatório diante das informações prestadas (mov. 27.1), que teria implicitamente confirmado a vacância do cargo. No caso dos autos, não há documento oficial que ateste a efetiva desistência ou não assunção do cargo pelo candidato classificado em 2º lugar, Rafael de Almeida Monteiro Cropolato, convocado pelo 7º Chamamento (Edital nº 18.01/2023, publicado em 09/09/2025). Somado a isso, também não consta informação sobre a atual situação do processo seletivo ou que, de forma concreta, fundamente a não convocação do impetrante.  Diante disso, intime-se o impetrado (Prefeito Municipal de Cerro Azul) e o Município de Cerro Azul (pessoa jurídica interessada) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem informações e documentos pertinentes à solução da demanda. Apresentados os documentos, intime-se o impetrante para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença.   Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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